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Apresentação
Apresentação

Bem-vindos ao Sistema de Requerimento de Licenciamento Ambiental, plataforma destinada a fornecer o primeiro passo para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades.

A Deliberação Normativa COPAM nº 217 é a atual norma regulamentadora do licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais, a qual foi editada em 06 de dezembro de 2017 e vem regulando o setor em referência desde 06 de Março de 2018. Esta, revogou a normatização anterior – a Deliberação Normativa nº 74, que estava em vigência desde 2004. No licenciamento ambiental, a norma introduziu a classificação dos empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais segundo critérios locacionais, além dos já conhecidos critérios de porte e potencial poluidor, parâmetros esses utilizados para definição das atuais modalidades de licenciamento ambiental.

Antes de realizar a simulação do enquadramento de seu empreendimento ou de realizar o requerimento para o licenciamento ambiental, é necessário adotar os passos abaixo e atentar-se para as informações neles constantes:

Navegue pelas abas disponíveis tendo como referência os direcionamentos abaixo: